Memorando 34 de 18 de abril de 2020.pdf/
Resolucao CEE Nº 474, de 08 de maio de 2020.pdf/
Resolução 4310 de 2020.pdf/


VZP Lei 2209 de 30-06-2015
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional
VZP Decreto 11 de 12- 03-2018
VZP Lei 2314 de 12-03-2018
VZP Resolucao 001 de 21-10-2016
VZP Lei 2010 de 22-03-2010